AREsp 1241386 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento sobre pontos não analisados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ exigindo indicação de violação ao art. 619 do CPP), as teses que sustentam a reforma exigiriam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, mantida a inadmissibilidade do recurso especial pelo STJ, aplica-se a jurisprudência que determina a retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP).

Parties
Agravante: ALAN ROGER MATHIESON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ameaça, Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Retroatividade Do Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Processo Civil Ameaça Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN ROGER MATHIESON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica dos fundamentos atacados
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento fict o sem indicação da violação ao art. 619 do CPP (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento sobre pontos não analisados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ exigindo indicação de violação ao art. 619 do CPP), as teses que sustentam a reforma exigiriam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, mantida a inadmissibilidade do recurso especial pelo STJ, aplica-se a jurisprudência que determina a retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALAN ROGER MATHIESON
  • Determinar que o trânsito em julgado da condenação retroaja à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível na origem, 29/08/2017