HC 609831 - ACORDAO

HC 609831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada com base em dados concretos que demonstram a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do paciente e o risco à integridade física e psicológica da vítima e dos filhos, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DO AMARAL ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ameaça, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Ameaça Cárcere Privado Lesão Corporal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ANDRE LUIZ DO AMARAL ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão na sentença e observância do art. 387, §1º, CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada com base em dados concretos que demonstram a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do paciente e o risco à integridade física e psicológica da vítima e dos filhos, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente