AREsp 1972514 - DECISAO

AREsp 1972514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência alegada quanto à suficiência das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliando credibilidade de depoimentos), procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes em razão dos boletins de ocorrência, pedido de medidas protetivas, declarações na fase inquisitorial e testemunhos.

Parties
Agravante: GIAN MARCO DE SOUSA SANTOS; Vítima: ALESSANDRA; Testemunha: SEBASTIANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Ameaça Violação De Domicílio Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GIAN MARCO DE SOUSA SANTOS

Agravante

ALESSANDRA

Vítima

SEBASTIANA

Testemunha

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por crimes de ameaça e violação de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência alegada quanto à suficiência das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliando credibilidade de depoimentos), procedimento vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes em razão dos boletins de ocorrência, pedido de medidas protetivas, declarações na fase inquisitorial e testemunhos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.