AREsp 1878633 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP; não houve comprovação, no ato, de qualquer suspensão de prazo, feriado local ou erro do sistema que justificasse prorrogá-lo; e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, razão por que manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA; Defesa (ator Que Atuou Nos Autos): Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Penal Processo Penal Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Prazo Em Dobro +1 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Agravante

Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB

Defesa (ator Que Atuou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 comprovação de suspensão de prazo/feriado local ou erro do sistema no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP; não houve comprovação, no ato, de qualquer suspensão de prazo, feriado local ou erro do sistema que justificasse prorrogá-lo; e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, razão por que manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial por intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido.