AREsp 1810033 - DECISAO

AREsp 1810033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência essencialmente exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (óuscio pela Súmula 7/STJ), tornando incabível o provimento na via do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base na palavra da vítima e em elementos probatórios que não se prestam à revisão nesta instância.

Parties
Agravante: LEANDRO DE ABREU FERREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Lesão Corporal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

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Parties

LEANDRO DE ABREU FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (in dubio pro reo)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes praticados em ambiente doméstico e familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência essencialmente exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (óuscio pela Súmula 7/STJ), tornando incabível o provimento na via do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base na palavra da vítima e em elementos probatórios que não se prestam à revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.