HC 496974 - ACORDAO

HC 496974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ permite a consideração de condenações antigas como maus antecedentes, não se aplicando o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes, e não se verificou no caso o decurso de considerável lapso temporal que justificasse a descaracterização desses antecedentes.

Parties
Agravante / Paciente: GLEIDSON RANIERI MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência +2 more

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Parties

GLEIDSON RANIERI MOURA DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 Limites do direito ao esquecimento e princípio da proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ permite a consideração de condenações antigas como maus antecedentes, não se aplicando o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes, e não se verificou no caso o decurso de considerável lapso temporal que justificasse a descaracterização desses antecedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator