AREsp 1978052 - DECISAO

AREsp 1978052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou sua conclusão em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados oportunamente pela defesa (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a defesa deixou de requerer perícia ou impugnar tempestivamente a prova documental considerada irrepetível e submetida ao contraditório diferido, de modo que não se verificou violação do art. 155 do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante: MARCOS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Inquérito Policial, Prova Documental, Prova Irrepetível, Perícia, Artigo 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contraditório Diferido
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Inquérito Policial Prova Documental Prova Irrepetível Perícia +4 more

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Parties

MARCOS SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia das mensagens colhidas em inquérito policial
  2. 2 valoração e aproveitamento de prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP quanto à prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou sua conclusão em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados oportunamente pela defesa (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a defesa deixou de requerer perícia ou impugnar tempestivamente a prova documental considerada irrepetível e submetida ao contraditório diferido, de modo que não se verificou violação do art. 155 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.