AREsp 1929068 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente o fundamento único da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSIEL AMARO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Sequestro, Cárcere Privado, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj)
Case Brief
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Parties
JOSIEL AMARO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 admissibilidade do agravo regimental
- 3 aplicação de súmulas como óbices à cognição do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente o fundamento único da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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