AREsp 1989927 - DECISAO

AREsp 1989927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso, em razão da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigma.

Parties
Agravante: IOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Dolo, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Ameaça Dolo Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática

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Parties

IOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 147 do CP quanto ao dolo exigido para o crime de ameaça
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso, em razão da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se