RHC 124428 - DECISAO

RHC 124428 - DECISAO

As declarações prestadas pelos colaboradores ao Ministério Público configuram exercício do direito de representação nos termos do art. 39 do CPP, que dispensa maiores formalidades, não havendo ausência da condição de procedibilidade que justifique o trancamento da ação penal; todavia, quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP), verificou-se o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade desse crime.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO ANDRÉ SPIERO; Colaborador/vítima: CLÁUDIO BARBOZA; Colaborador: VINÍCIUS CLARET; Vítima: MARIA MACARENA SEGREDO TERRA; Vítima: LUCAS GUIMARÃES DE SOUZA; Relator: Gustavo Arruda Macedo; Desembargador: Ivan Athié; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade apenas do crime de ameaça (art. 147, CP), pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.
Legal Topics
Ameaça, Prescrição, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Obstrução De Justiça
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Parties

RICARDO ANDRÉ SPIERO

Recorrente/paciente

CLÁUDIO BARBOZA

Colaborador/vítima

VINÍCIUS CLARET

Colaborador

MARIA MACARENA SEGREDO TERRA

Vítima

LUCAS GUIMARÃES DE SOUZA

Vítima

Gustavo Arruda Macedo

Relator

Ivan Athié

Desembargador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação como condição de procedibilidade para o crime previsto no art.147 do CP
  2. 2 formalidades exigidas pelo art.39 do CPP para a representação
  3. 3 se depoimentos prestados ao Ministério Público configuram representação

Ratio Decidendi

As declarações prestadas pelos colaboradores ao Ministério Público configuram exercício do direito de representação nos termos do art. 39 do CPP, que dispensa maiores formalidades, não havendo ausência da condição de procedibilidade que justifique o trancamento da ação penal; todavia, quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP), verificou-se o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade desse crime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade apenas do crime de ameaça (art. 147, CP), pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade do crime de ameaça (art. 147, CP) pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.