AREsp 1954251 - DECISAO

AREsp 1954251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária, providência vedada em recurso especial pelas premissas da Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base na coerência e harmonia do depoimento da vítima e em outros elementos de convicção, de modo que não cabe reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: EDNALDO OLIVEIRA CAVALCANTE; Vítima: Karoline Gonçalves de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fixação De Valor Mínimo Para Danos Morais
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica E Familiar Ameaça Violência Doméstica Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fixação De Valor Mínimo Para Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO OLIVEIRA CAVALCANTE

Agravante

Karoline Gonçalves de Medeiros

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova testemunhal/vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária, providência vedada em recurso especial pelas premissas da Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base na coerência e harmonia do depoimento da vítima e em outros elementos de convicção, de modo que não cabe reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.