HC 700170 - DECISAO

HC 700170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à absolvição implicam reexame de valoração probatória feito pelas instâncias ordinárias (o que geraria supressão de instância) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, sendo a majoração da pena-base devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, maus antecedentes e conduta social.

Parties
Paciente: WARLS DOS SANTOS AMORIM; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Ameaça, Lesões Corporais, Dosimetria, Provas, Absolvição, Regime Prisional, Supressão De Instância, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça Lesões Corporais Dosimetria Provas Absolvição +3 more

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Parties

WARLS DOS SANTOS AMORIM

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para discutir absolvição fundamentada em valoração probatória
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade, maus antecedentes e conduta social

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à absolvição implicam reexame de valoração probatória feito pelas instâncias ordinárias (o que geraria supressão de instância) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, sendo a majoração da pena-base devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, maus antecedentes e conduta social.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.