HC 582533 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a pretensão de revogação das medidas protetivas restou prejudicada em razão do trânsito em julgado da decisão que manteve o prazo de vigência das medidas e o pedido de trancamento da ação penal perdeu objeto em razão da posterior rejeição da denúncia pelo juízo de origem.
- Parties
- Paciente: JOSÉ MARIA BELO CELSO JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Acusador: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido prejudicado
- Legal Topics
- Ameaça, Medidas Protetivas De Urgência, Trancamento De Ação Penal, Rejeição De Denúncia, Decurso Do Prazo
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA BELO CELSO JÚNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Impetrado
Ministério Público Estadual
Acusador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 manutenção e revogação de medidas protetivas após o decurso do prazo e trânsito em julgado
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal diante da alegação de inadequação das imputações e posterior rejeição da denúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a pretensão de revogação das medidas protetivas restou prejudicada em razão do trânsito em julgado da decisão que manteve o prazo de vigência das medidas e o pedido de trancamento da ação penal perdeu objeto em razão da posterior rejeição da denúncia pelo juízo de origem.
Court Disposition
Pedido prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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