AREsp 1948497 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), de modo que não se conhece do agravo; além disso, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: VALDECIR DA SILVA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público estadual; Interessada (manifestou Interesse No Prosseguimento): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental — Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Ameaça, Resistência, Desacato, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Ameaça Resistência Desacato Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contraminuta)

Defensoria Pública da União

Interessada (manifestou Interesse No Prosseguimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental — Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), de modo que não se conhece do agravo; além disso, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos