REsp 1783956 - DECISAO

REsp 1783956 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovadas a materialidade e autoria, e reconhecida a natureza formal do crime de ameaça, a consumação independe do efetivo temor da vítima; bastando a intimidação ser apta a causar temor ou a vítima ter tomado conhecimento da ameaça. Assim, houve violação pela Corte estadual ao absolvê-lo por entender inexistente intimidação, devendo ser restabelecida a sentença condenatória quanto ao delito de ameaça.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido (réu): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ameaça, Crime Formal, Consumação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Ameaça Crime Formal Consumação Do Delito

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

recorrido

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de ameaça
  2. 2 necessidade ou não de efetivo temor da vítima para configuração do tipo penal
  3. 3 natureza formal do delito de ameaça

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovadas a materialidade e autoria, e reconhecida a natureza formal do crime de ameaça, a consumação independe do efetivo temor da vítima; bastando a intimidação ser apta a causar temor ou a vítima ter tomado conhecimento da ameaça. Assim, houve violação pela Corte estadual ao absolvê-lo por entender inexistente intimidação, devendo ser restabelecida a sentença condenatória quanto ao delito de ameaça.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelece-se a sentença condenatória no tocante ao delito de ameaça.
  • Publique-se e intimem-se.