AREsp 1917576 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido protocolizados em 10/11/2021 quando o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ já havia se esgotado (prazo ocorrido em 04/11/2021 a 05/11/2021), e, ademais, o prazo em matéria penal possui disciplina própria não alcançada pelo novo CPC; por isso não se conheceu dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIO MARINHO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 7/stj

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Parties

FABIO MARINHO FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo para embargos em matéria penal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  3. 3 incidência do Novo Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido protocolizados em 10/11/2021 quando o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ já havia se esgotado (prazo ocorrido em 04/11/2021 a 05/11/2021), e, ademais, o prazo em matéria penal possui disciplina própria não alcançada pelo novo CPC; por isso não se conheceu dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.