HC 703574 - ACORDAO

HC 703574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias e das circunstâncias judiciais favoráveis, a adoção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena mostra-se adequada e autorizada pela Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal na fixação do regime mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: LUAN NUNES DORNELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica Contra a Mulher, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal, Súmula 269/stj
Direito Penal Habeas Corpus Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Contra a Mulher Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal +1 more

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Parties

LUAN NUNES DORNELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Incidência da Súmula 269/STJ em face de pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias e das circunstâncias judiciais favoráveis, a adoção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena mostra-se adequada e autorizada pela Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal na fixação do regime mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena