AREsp 2502856 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese de que declarações extrajudiciais não poderiam embasar a condenação, e porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS ZOPELARO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (não Conhecimento De Recurso Especial) / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Confissão Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, IV E VII Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Vias De Fato Confissão Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, IV E VII Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS ZOPELARO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Conhecimento De Recurso Especial) / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, IV e VII do CPP (absolvição por insuficiência de prova)
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento sobre utilização de confissão extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese de que declarações extrajudiciais não poderiam embasar a condenação, e porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.