AREsp 2528082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta e proporcional a valoração negativa da conduta social com base em registros de violência doméstica que demonstram histórico comportamental agressivo, justificou a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observou jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de frações fixas na valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Conduta Social, Confissão Espontânea, Reincidência, Dano Moral, Regime Prisional
Penal Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Conduta Social +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social com base em registros de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de utilização de frações não padronizadas na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade de condenações anteriores apenas para maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta e proporcional a valoração negativa da conduta social com base em registros de violência doméstica que demonstram histórico comportamental agressivo, justificou a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observou jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de frações fixas na valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.