HC 886329 - DECISAO

HC 886329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via substitutiva do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e na prática dos crimes com violência ou grave ameaça, bem como fundamentou a negativa de substituição por restritivas de direitos, em conformidade com art. 33 e art. 44 do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON AMÂNCIO GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Ameaça Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON AMÂNCIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena de detenção
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via substitutiva do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e na prática dos crimes com violência ou grave ameaça, bem como fundamentou a negativa de substituição por restritivas de direitos, em conformidade com art. 33 e art. 44 do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ). Intimem-se.