HC 890794 - DECISAO

HC 890794 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar, novamente, a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; além disso a pretensão da defesa implicaria o afastamento de disposição expressa do art. 33, § 2º, do Código Penal aplicável ao reincidente, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiário (condenado): Marcio Rogerio Vicentin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500317-59.2022.8.26.0128)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Ameaça, Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Indeferimento Liminar
Penal Ameaça Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Reincidência Dosimetria Da Pena Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcio Rogerio Vicentin

Paciente/beneficiário (condenado)

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500317-59.2022.8.26.0128)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria penal por habeas corpus
  2. 2 aplicação do regime inicial previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal para condenado reincidente
  3. 3 inviabilidade de reexame da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar, novamente, a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; além disso a pretensão da defesa implicaria o afastamento de disposição expressa do art. 33, § 2º, do Código Penal aplicável ao reincidente, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.