CC 201290 - DECISAO

CC 201290 - DECISAO

Considerando que o crime de ameaça, quando praticado por mensagens eletrônicas, se consuma no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ameaçador, e tendo em vista que nos autos a vítima residia em Taguatinga/DF e acessou as mensagens ali, declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL VIII DE TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF.
Legal Topics
Ameaça, Consumação Do Crime, Competência Territorial, Termo Circunstanciado, Mensagens Eletrônicas
Direito Penal Processo Penal Competência Ameaça Consumação Do Crime Competência Territorial Termo Circunstanciado Mensagens Eletrônicas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL VIII DE TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em crimes praticados por meio de mensagens eletrônicas
  2. 2 momento da consumação do crime de ameaça
  3. 3 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando que o crime de ameaça, quando praticado por mensagens eletrônicas, se consuma no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ameaçador, e tendo em vista que nos autos a vítima residia em Taguatinga/DF e acessou as mensagens ali, declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.