RHC 192821 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a denúncia descreve adequadamente os fatos e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios suficientes de autoria e materialidade (mensagens, e-mails, laudo sobre detetive e rastreadores), e o habeas corpus é via inadequada para análise aprofundada de provas ou para trancamento quando existe substrato indiciário; a alegação de bis in idem não se comprovou nos autos.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN; Vítima: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Perturbação Da Tranquilidade (contravenção), Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Perturbação Da Tranquilidade (contravenção) Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN

Paciente

ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de dupla imputação (bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve adequadamente os fatos e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios suficientes de autoria e materialidade (mensagens, e-mails, laudo sobre detetive e rastreadores), e o habeas corpus é via inadequada para análise aprofundada de provas ou para trancamento quando existe substrato indiciário; a alegação de bis in idem não se comprovou nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.