AREsp 2522632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (valorizar provas testemunhais e periciais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na palavra da vítima e no laudo pericial.

Parties
Agravante: Ronaldo Cesar Neves de Castro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Emendatio Libelli, Valoração Da Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Penal E Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Emendatio Libelli Valoração Da Prova Testemunhal +2 more

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Parties

Ronaldo Cesar Neves de Castro

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (valorizar provas testemunhais e periciais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na palavra da vítima e no laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.