RHC 189776 - DECISAO

RHC 189776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos constantes da denúncia e da representação (indícios de autoria e materialidade), não se demonstra de plano a atipicidade da conduta nem a inexistência de justa causa; o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (agente Penitenciário): ANDERSON CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ANDERSON CARLOS

Vítima (agente Penitenciário)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Atipicidade da conduta (crime de ameaça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos constantes da denúncia e da representação (indícios de autoria e materialidade), não se demonstra de plano a atipicidade da conduta nem a inexistência de justa causa; o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.