HC 882406 - DECISAO

HC 882406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura-se como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: a condenação por ameaça foi mantida em razão do conjunto probatório (declarações da vítima em sede policial, depoimentos policiais e demais provas), e eventual revisão da sentença demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CAIO VINÍCIOS DE ALMEIDA; Impetrante: impetrante; Vítima: Natalie Sales dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Vedação Ao Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ameaça Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Absolvição Por Insuficiência De Provas Vedação Ao Reexame Fático No Habeas Corpus

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Parties

CAIO VINÍCIOS DE ALMEIDA

Paciente

impetrante

Impetrante

Natalie Sales dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição pelo crime de ameaça (art. 147 CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura-se como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: a condenação por ameaça foi mantida em razão do conjunto probatório (declarações da vítima em sede policial, depoimentos policiais e demais provas), e eventual revisão da sentença demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.