HC 878982 - ACORDAO

HC 878982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal foi utilizada indevidamente para revisar a condenação e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada adequadamente em alta culpabilidade (quebra de medidas cautelares e invasão do domicílio de vítima idosa); ademais, a confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Roubo Simples, Dosimetria, Pena Base, Atenuantes, Constrangimento Ilegal, Utilização Indevida Da Via Eleita
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Parties

Marcelo da Silva Costa

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida da via eleita para revisão de condenação
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de redução da pena em razão de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal foi utilizada indevidamente para revisar a condenação e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada adequadamente em alta culpabilidade (quebra de medidas cautelares e invasão do domicílio de vítima idosa); ademais, a confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.