RHC 173288 - DECISAO

RHC 173288 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro indiciário mínimo; as questões relativas à ilicitude da gravação não foram apreciadas pela instância a quo (logo não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância) e a alegação de ausência de dolo específico exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se concede o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ERICA MARIELI SANCHES DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, parcialmente, e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/06, Justa Causa, Dolo Específico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Lei N. 11.340/06 Justa Causa +2 more

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Parties

ERICA MARIELI SANCHES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia pela ausência de data e descrição precisa dos fatos
  2. 2 ilicitude da gravação telefônica produzida por terceiro/colusão e prova 'preparada'
  3. 3 ausência de dolo específico para a imputação de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro indiciário mínimo; as questões relativas à ilicitude da gravação não foram apreciadas pela instância a quo (logo não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância) e a alegação de ausência de dolo específico exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se concede o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço, parcialmente, e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.