HC 893912 - DECISAO

HC 893912 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e, em análise subsidiária, não se constatou constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi mantido por fundamentação concreta que apontou a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo elementos aptos a reformar o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MAURICIO HENRIQUE VIOTTO; Parecente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO HENRIQUE VIOTTO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração da reincidência e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e, em análise subsidiária, não se constatou constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi mantido por fundamentação concreta que apontou a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo elementos aptos a reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.