AREsp 2485024 - DECISAO

AREsp 2485024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em juízo de valoração probatória (depoimento da vítima corroborado por demais elementos) cuja reavaliação configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo questão jurídica admissível a exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: SIDNEI BARRETO GAMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 182 E 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 182 E 211/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEI BARRETO GAMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 147 do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Condenação baseada no depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em juízo de valoração probatória (depoimento da vítima corroborado por demais elementos) cuja reavaliação configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo questão jurídica admissível a exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.