AREsp 2407999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica foi sustentada por declarações da vítima, depoimentos testemunhais e reconhecimento do próprio réu, de modo que a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a questão relativa ao sursis envolve benefício facultativo cuja eventual recusa deve ocorrer em audiência admonitória após o trânsito em julgado (incidência da Súmula 83/STJ); e não restou demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Ofendida: Clemilde da Silva; Testemunha: Raimunda de Jesus Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ameaça, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Clemilde da Silva

Ofendida

Raimunda de Jesus Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por ameaça no contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de revisão de factualidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza facultativa do sursis e possibilidade de recusa em audiência admonitória (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica foi sustentada por declarações da vítima, depoimentos testemunhais e reconhecimento do próprio réu, de modo que a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a questão relativa ao sursis envolve benefício facultativo cuja eventual recusa deve ocorrer em audiência admonitória após o trânsito em julgado (incidência da Súmula 83/STJ); e não restou demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e a condenação impugnada