EAREsp 2398169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar o acórdão absolutório exigiria reexame fático-probatório — ato vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo colocou que a palavra da vítima não foi corroborada pelos demais elementos, aplicando o in dubio pro reo.

Parties
Réu: Osvaldo de Paula; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

Osvaldo de Paula

Réu

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de prova em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da prova testemunhal e testemunho da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar o acórdão absolutório exigiria reexame fático-probatório — ato vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo colocou que a palavra da vítima não foi corroborada pelos demais elementos, aplicando o in dubio pro reo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental