AREsp 2477487 - ACORDAO

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Mantém-se o regime inicial semiaberto porque, apesar de o condenado ser primário e a pena total ser inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes (incluindo condenação pretérita por disparo de arma de fogo) autorizam a fixação do regime mais gravoso nos termos do §3º do art. 33 do CP.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal Grave, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Pena Inferior a 4 Anos, Agravo Regimental
Direito Penal Ameaça Lesão Corporal Grave Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Pena Inferior a 4 Anos Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO FERNANDES VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto a condenado primário com pena igual ou inferior a 4 anos quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Manutenção do regime inicial em razão de maus antecedentes e de condenação pretérita definitiva que revela inclinação à violência

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque, apesar de o condenado ser primário e a pena total ser inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes (incluindo condenação pretérita por disparo de arma de fogo) autorizam a fixação do regime mais gravoso nos termos do §3º do art. 33 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias de origem.