HC 874561 - DECISAO

HC 874561 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a vítima manifestou expressamente, perante a autoridade policial, o desejo de representar, configurando representação válida que autorizou instauração do inquérito e oferecimento da denúncia; a alegada retratação não produziu efeito porque, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência citada, a retratação somente é eficaz se confirmada perante o juiz em audiência especialmente designada antes do recebimento da denúncia.

Parties
Requerente: ALEANDRO GOMES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Ameaça, Representação, Retratação, Audiência De Retratação, Lei N. 11.340/2006, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Ameaça Representação Retratação Audiência De Retratação Lei N. 11.340/2006 Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

ALEANDRO GOMES DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de representação válida da vítima para deflagrar ação penal pública condicionada
  2. 2 Efeito da retratação da vítima e necessidade de sua confirmação perante o juízo
  3. 3 Momento processual em que a retratação pode produzir efeitos (antes do recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a vítima manifestou expressamente, perante a autoridade policial, o desejo de representar, configurando representação válida que autorizou instauração do inquérito e oferecimento da denúncia; a alegada retratação não produziu efeito porque, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência citada, a retratação somente é eficaz se confirmada perante o juiz em audiência especialmente designada antes do recebimento da denúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.