REsp 2132485 - DECISAO

REsp 2132485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou coesão e harmonia probatória (depoimento da vítima e testemunha) suficientes para a condenação; a discussão fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a ameaça é crime formal não afastado pela exaltação; a agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem com a Lei n. 11.340/2006; e a reincidência justificou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP e Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO ANTONIO DE SOUZA; Ofendida: A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravante Do Art. 61, II, F Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Bis in Idem, Tipicidade E Exaltação
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravante Do Art. 61, Ii, F Do CP Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

A.

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por exaltação
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, f do CP
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da reincidência (art. 33, § 2º, c, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou coesão e harmonia probatória (depoimento da vítima e testemunha) suficientes para a condenação; a discussão fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a ameaça é crime formal não afastado pela exaltação; a agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem com a Lei n. 11.340/2006; e a reincidência justificou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se