HC 907643 - DECISAO

HC 907643 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível como substitutivo de recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, por não demonstrada repercussão imediata no status libertatis do paciente (não comprovada prisão), e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Gilberto Lemes dos Santos Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Desobediência, Desacato, Acórdão Citra Petita, Princípio Da Consunção, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça Desobediência Desacato Acórdão Citra Petita Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Gilberto Lemes dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegação de acórdão citra petita por não enfrentamento da tese de absolvição quanto ao crime de desobediência
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre ameaça e desacato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível como substitutivo de recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, por não demonstrada repercussão imediata no status libertatis do paciente (não comprovada prisão), e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.