AREsp 1807395 - DECISAO

AREsp 1807395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por prejudicialidade, tendo em vista que a questão relativa ao indeferimento da condução coercitiva já foi apreciada pelo STJ no Recurso Especial n. 1.838.611/DF; ademais, não se reconhece nulidade pelo indeferimento da condução coercitiva, diante da mitigação do direito de produção de prova frente à dignidade da vítima e à liberdade de locomoção.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violação De Domicílio, Condução Coercitiva, Nulidade Processual, Direito À Prova, Dignidade Da Vítima, Liberdade De Locomoção, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Violação De Domicílio Condução Coercitiva Nulidade Processual Direito À Prova +3 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da condução coercitiva da vítima acarreta nulidade do processo
  2. 2 Conflito entre o direito à produção de prova e a dignidade/liberdade de locomoção da vítima
  3. 3 Prejudicialidade em razão de decisão anterior transitada em julgado no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por prejudicialidade, tendo em vista que a questão relativa ao indeferimento da condução coercitiva já foi apreciada pelo STJ no Recurso Especial n. 1.838.611/DF; ademais, não se reconhece nulidade pelo indeferimento da condução coercitiva, diante da mitigação do direito de produção de prova frente à dignidade da vítima e à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.