HC 881757 - ACORDAO

HC 881757 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório produzido nos autos, concluiu pela suficiência de provas para as condenações; o habeas corpus não é medida adequada para reexaminar provas e buscar absolvição quando isso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Julierme; Ofendida: Mirian Aguiar Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ameaça, Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violação De Domicílio Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Violência Doméstica

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Parties

Julierme

Paciente

Mirian Aguiar Guimarães

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório?
  2. 2 Houve prova suficiente para condenação por ameaça?
  3. 3 Incidência de excludente (estado de necessidade) na invasão de domicílio?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório produzido nos autos, concluiu pela suficiência de provas para as condenações; o habeas corpus não é medida adequada para reexaminar provas e buscar absolvição quando isso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.