CC 201903 - DECISAO

CC 201903 - DECISAO

Diante dos elementos constantes do boletim de ocorrência e do relatório da Polícia Militar, que indicam que o investigado, cabo da Polícia Militar, estava em serviço e deslocando-se em viatura oficial quando ameaçou sua ex-companheira, plausivelmente fardado e armado, a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 9º, II, alínea "c", do Código Penal Militar (na redação dada pela Lei 13.491/2017), devendo, portanto, ser processada pela Justiça Militar. Assim, conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais para conduzir o inquérito policial.

Parties
Investigado: Cabo Deyvid Rosse de Carvalho; Vítima: Líssia Gonçalves de Aquino; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capinópolis/MG; Juízo Suscitado: Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais, o suscitado, para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Ameaça, Competência Da Justiça Militar, Art. 9º, II, Alínea "c", Do Código Penal Militar, Lei 13.491/2017
Direito Militar Processo Penal Competência Jurisdicional Ameaça Competência Da Justiça Militar Art. 9º, Ii, Alínea "c", Do Código Penal Militar Lei 13.491/2017

Case Brief

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Parties

Cabo Deyvid Rosse de Carvalho

Investigado

Líssia Gonçalves de Aquino

Vítima

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capinópolis/MG

Juízo Suscitante

Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para conduzir inquérito policial que apura crime de ameaça praticado por Policial Militar da ativa em serviço contra civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, II, alínea "c", do Código Penal Militar e das alterações promovidas pela Lei 13.491/2017

Ratio Decidendi

Diante dos elementos constantes do boletim de ocorrência e do relatório da Polícia Militar, que indicam que o investigado, cabo da Polícia Militar, estava em serviço e deslocando-se em viatura oficial quando ameaçou sua ex-companheira, plausivelmente fardado e armado, a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 9º, II, alínea "c", do Código Penal Militar (na redação dada pela Lei 13.491/2017), devendo, portanto, ser processada pela Justiça Militar. Assim, conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais, o suscitado, para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.