AREsp 2461450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o juízo negativo de admissibilidade e decidiu‑se, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS ANDRE DONISETE BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Condicional Da Pena, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Processual Civil Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUIS ANDRE DONISETE BIANCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível reformatio in pejus e suposta violação ao art. 617 do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o juízo negativo de admissibilidade e decidiu‑se, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se