HC 906773 - DECISAO

HC 906773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia já havia sido recebida nos termos do art. 396 do CPP, de modo que a posterior rejeição pela autoridade diversa implicaria revogação indevida da decisão anterior e violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal; ademais, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que torna inadequado o trancamento da ação penal por habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: BRUNO THIAGO; Órgão Acusador: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Ameaça, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Absolvição Sumária, Habeas Corpus Para Trancamento De Ação Penal, Lei Maria Da Penha
Penal Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Absolvição Sumária Habeas Corpus Para Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

BRUNO THIAGO

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Momento do recebimento da denúncia segundo o art. 396 do CPP e Lei nº 11.719/2008
  2. 2 Possibilidade de rejeição posterior da denúncia após seu recebimento
  3. 3 Requisitos e cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia já havia sido recebida nos termos do art. 396 do CPP, de modo que a posterior rejeição pela autoridade diversa implicaria revogação indevida da decisão anterior e violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal; ademais, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que torna inadequado o trancamento da ação penal por habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se