AREsp 2045622 - DECISAO

AREsp 2045622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 226 do CPP careceu de pertinência temática e fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e as alegações relativas à ausência de dolo e ao art. 386, III, do CPP demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Patrik Kennedy Andrade; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Patrik Kennedy Andrade

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, § 1º, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 226 do CPP careceu de pertinência temática e fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e as alegações relativas à ausência de dolo e ao art. 386, III, do CPP demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.