REsp 2135082 - DECISAO

REsp 2135082 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à valoração das provas (não sendo possível o reexame em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), a exasperação da pena-base observou critérios jurisprudenciais de discricionariedade vinculada com fundamentação adequada (aceitando-se a aplicação de fração sobre a pena mínima), a aplicação da agravante do art. 61, II, 'f' em conjunto com a Lei nº 11.340/2006 não constitui bis in idem segundo precedentes do STJ, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se justificada por reincidência e maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea 'c', do CP e a jurisprudência...

Parties
Recorrente: JOÃO MARCEL PAULA GARCIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica, Agravante Do Art. 61, II, Alínea 'f', Do CP, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea 'f', Do CP Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Fixação Da Pena Base +4 more

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Parties

JOÃO MARCEL PAULA GARCIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelo crime de ameaça
  2. 2 necessidade (ou não) de laudo pericial em infração transitória
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à valoração das provas (não sendo possível o reexame em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), a exasperação da pena-base observou critérios jurisprudenciais de discricionariedade vinculada com fundamentação adequada (aceitando-se a aplicação de fração sobre a pena mínima), a aplicação da agravante do art. 61, II, 'f' em conjunto com a Lei nº 11.340/2006 não constitui bis in idem segundo precedentes do STJ, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se justificada por reincidência e maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea 'c', do CP e a jurisprudência...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.