HC 863916 - DECISAO

HC 863916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (substituição de testemunha e fundamentação da pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a análise direta desta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO CEPPAS VIANNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Suspensão Condicional Da Pena, Substituição De Testemunha, Fundamentação Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Suspensão Condicional Da Pena Substituição De Testemunha Fundamentação Da Pena Supressão De Instância

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Parties

PAULO CEPPAS VIANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deferimento imotivado para substituição de testemunha da acusação
  2. 2 ausência de fundamentação na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de análise direta pelo STJ vs. supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (substituição de testemunha e fundamentação da pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a análise direta desta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.