AREsp 2282646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de provas suficientes para a condenação (declarações da vítima e demais elementos).

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima
Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de provas suficientes para a condenação (declarações da vítima e demais elementos).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.