AREsp 2565893 - DECISAO

AREsp 2565893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para se acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório (valoração de depoimentos e provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: JOSE DAMIAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Suficiência Probatória, Súmula 7, STJ, In Dubio Pro Reo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Ameaça Violência Doméstica Suficiência Probatória Súmula 7, STJ In Dubio Pro Reo Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSE DAMIAO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de provas suficientes para reverter a absolvição pelo crime de ameaça (art.147 CP c/c art.5º da Lei nº 11.340/2006)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de pedido que exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para se acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório (valoração de depoimentos e provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se