AREsp 1833376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de esclarecimento; os pontos suscitados pelo embargante configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido; não cabe conceder justiça gratuita em embargos após exaurimento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, devendo tal matéria ser apreciada na fase de execução penal; e a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu, pois não se ultrapassou o prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o termo final considerado em razão da inadmissão do recurso especial na origem confirmada no STJ, o que faz retroagir o trânsito em...

Parties
Embargante: ADIRSON FRANCISCO DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Ameaça Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Prescrição Intempestividade +2 more

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Parties

ADIRSON FRANCISCO DE SOUSA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 proibição de rediscussão da matéria via embargos declaratórios
  3. 3 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em embargos após exaurimento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de esclarecimento; os pontos suscitados pelo embargante configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido; não cabe conceder justiça gratuita em embargos após exaurimento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, devendo tal matéria ser apreciada na fase de execução penal; e a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu, pois não se ultrapassou o prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o termo final considerado em razão da inadmissão do recurso especial na origem confirmada no STJ, o que faz retroagir o trânsito em...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.