HC 905807 - ACORDAO

HC 905807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: risco de reiteração delitiva em razão de o acusado responder a diversos processos por variados crimes em vários Estados, histórico de violência, ausência de residência fixa e inaptidão das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 311 e ss. e 312 do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE ASSIS TRAICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; denegado o habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Ameaça, Dano Qualificado Pelo Emprego De Violência Ou Grave Ameaça, Desacato, Corrupção Ativa, Estelionato, Comercialização De Motosserra Sem Licença Ou Registro, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Dano Qualificado Pelo Emprego De Violência Ou Grave Ameaça Desacato Corrupção Ativa Estelionato Comercialização De Motosserra Sem Licença Ou Registro +5 more

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Parties

FELIPE ASSIS TRAICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: risco de reiteração delitiva em razão de o acusado responder a diversos processos por variados crimes em vários Estados, histórico de violência, ausência de residência fixa e inaptidão das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 311 e ss. e 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; denegado o habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Denegar o habeas corpus