HC 918320 - DECISAO

HC 918320 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese defensiva relativa ao sursis penal e à conversão do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância e por ausência de exaurimento das instâncias recursais.

Parties
Paciente: THIAGO ARAUJO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Sursis Penal, Prescrição, Concurso Público, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Ameaça Sursis Penal Prescrição Concurso Público Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

THIAGO ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do sursis penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição
  3. 3 conversão do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese defensiva relativa ao sursis penal e à conversão do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância e por ausência de exaurimento das instâncias recursais.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.