AREsp 2619478 - DECISAO

AREsp 2619478 - DECISAO

Exige-se motivação concreta, baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP, para impor regime de cumprimento mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; no caso concreto houve consideração de circunstâncias judiciais negativas e exasperação da pena-base (art. 33, §2º, CP), o que justificou a manutenção do regime semiaberto, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante E Recorrente: MARCO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Regime De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCO VICENTE DA SILVA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 59 do CP
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Exige-se motivação concreta, baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP, para impor regime de cumprimento mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; no caso concreto houve consideração de circunstâncias judiciais negativas e exasperação da pena-base (art. 33, §2º, CP), o que justificou a manutenção do regime semiaberto, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.